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Começa agora o debate intitulado facebook.gov.br?, organizado pelo Coletivo Digital com a presença de Beá Tibiriçá, Sérgio Amadeu (Actantes) , Flávia Lefréve (representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil) e participantes. O encontro debaterá o anúncio feito recentemente pela presidente Dilma Roussef de que o governo

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dilma-e-zuck

Por Intervozes em 24 de abril de 2015 Nesta quinta-feira (23/04), dezenas de organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, protocolaram carta endereçada à Presidenta Dilma Rousseff contra o anúncio feito recentemente pelo Palácio do Planalto de que o governo brasileiro assinaria um acordo com o Facebook. O projeto,

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CARTA À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF São Paulo, 23 de Abril de 2015 À Exma. Presidenta da República Federativa do Brasil Sra. Dilma Rousseff Att.: Carta à Presidenta Dilma Rousseff sobre o acordo com o Facebook Exma. Sra. Presidente, As organizações e indivíduos abaixo-assinados manifestam sua contribuição ao debate com relação

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A consulta pública ao decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet, que se encerraria nesta terça, 31, foi prorrogada até o dia 30 de abril. Nos últimos dias mais contribuições acerca da proteção aos direitos dos usuários foram trazidas para o debate, inclusive como comentários em tópicos já existentes.

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marcocivil2-08

O acesso à internet e a condução de ações relativas ao seu desenvolvimento são fatores importantes dentro do contexto da garantia de direitos fundamentais na rede. Inclusive, o texto, no Art. 7º, condiciona a realização plena dos direitos de cidadania, como privacidade e liberdade de expressão, ao acesso à internet.

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marcocivil2-07

Nas atuais condições do Marco Civil, todos os provedores de sites e aplicativos que exerçam essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos  poderão ser obrigados a armazenar por seis meses os registros de acesso de seus usuários, o que compromete seus direitos fundamentais à privacidade e intimidade.

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